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GUARÁ-SP, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024
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Legislação
Lei Complementar 018 de 10/12/2002
Lei Complementar 028 de 21/11/2003
Lei Complementar 054 de 18/02/2008
Lei Complementar 073 de 21/12/2010
Decreto nº 2293 de 12/08/2011
Lei Complementar 096 de 21/02/2013
Lei Complementar 134 de 28/09/2017
Decreto nº 3.3031 de 02/08/2018
Lei Complementar 161 06/12/2019
Lei Complementar 157 de 27/09/2019
Lei Complementar 172 de 30/11/2020
Lei Complementar 174 de 11/12/2020
Lei Complementar 177 de 26/03/2021
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